e-Cidadania

Proposta altera a Lei 13.639/2018 para incluir o Técnico em Segurança do Trabalho sob a jurisdição de registro, fiscalização e defesa profissional do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e seus regionais (CRTs). Atualmente, a categoria se registra no Ministério do Trabalho, mas carece de um conselho corporativo para fiscalizar a ética e impedir o exercício ilegal. A medida aproveita a estrutura do Sistema CFT/CRTs, garantindo o direito de emissão de Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) para suas atividades, o que confere maior respaldo aos profissionais e amplia a segurança nos ambientes de trabalho no país.