e-Cidadania

A proposta altera a Lei nº 3.820/1960 para regulamentar a profissão de Técnico em Farmácia, integrando-a formalmente à jurisdição, ao registro e à fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CFF/CRFs). Milhares de profissionais com formação técnica atuam em drogarias, farmácias e hospitais em um vácuo de regulamentação federal específica, o que muitas vezes gera insegurança jurídica e desvio de funções. A medida define em lei as atribuições do Técnico em Farmácia e a obrigatoriedade de supervisão direta do Farmacêutico (nível superior) e assegura que a fiscalização da categoria ocorra dentro da estrutura especializada que já gerencia o setor farmacêutico nacional