e-Cidadania

EMENTA: Torna obrigatório o ensino da disciplina “Direito, Cidadania e Instituições do Estado” no 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, nas redes pública e privada, com conteúdo programático mínimo que aborde direito constitucional, direitos humanos, direito administrativo, direito do consumidor, direito do trabalho e noções de processo judicial e participação cívica. JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal assegura a formação para a cidadania e o acesso à justiça, de modo que o conhecimento jurídico básico desde a educação básica capacita estudantes a identificar seus direitos, prevenir violências e praticar a participação democrática. Regulamentação em até 180 dias pelo Executivo