e-Cidadania

1)“Altera o art. 14 da Constituição Federal para exigir, como condição de elegibilidade ao cargo de Presidente da República, diploma de curso superior em Administração Pública, Direito ou área afim; pós-graduação em Gestão Pública, Administração Pública ou Políticas Públicas; conduta ilibada; e inexistência de condenação criminal transitada em julgado ou prisão anterior, ressalvadas as hipóteses já previstas em lei.” 2) “A comprovação dos requisitos será feita por documentação oficial, com análise prévia da Justiça Eleitoral, vedada candidatura por inelegibilidade já reconhecida em lei.” “A exigência não afasta os demais requisitos constitucionais de elegibilidade."