e-Cidadania

Altera a Constituição para estabelecer que toda lei, para aprovação e validade, deverá conter fundamentação jurídica clara, objetiva e lógica, com definição precisa de seus pressupostos, finalidade, alcance e critérios de aplicação. Fica vedada a edição de normas excessivamente abertas, vagas ou indeterminadas, quando tal imprecisão comprometer a segurança jurídica e permitir interpretação ampliada sem base normativa robusta (EX: Lei da Misoginia) medida fortalece a legalidade, a previsibilidade e a racionalidade do Direito. A ideia de exigir maior precisão normativa se conecta à noção de taxatividade e à necessidade de previsibilidade do Direito.