e-Cidadania

A proposta de alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para determinar que tratores, escavadeiras e veículos pesados apreendidos em garimpos e desmatamentos ilegais — cuja destruição em campo seja evitável — sejam incorporados ao patrimônio público. Esses bens serão doados a municípios com até 50 mil habitantes para uso exclusivo na manutenção de estradas vicinais e no fortalecimento de cooperativas e associações de agricultura familiar. A medida converte ativos do crime em fomento social, otimiza recursos da União e supre o deficit de maquinário em pequenas prefeituras, promovendo desenvolvimento econômico sem gerar novos custos ao erário.