e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para vedar (extinguir), em âmbito nacional, verbas remuneratórias disfarçadas de indenização, penduricalhos e vantagens extraordinárias sem base constitucional estrita, em harmonia com a orientação recente do STF sobre teto remuneratório, transparência e controle de pagamentos adicionais. Estabelece, ainda, que a sanção de aposentadoria compulsória não poderá operar como forma automática de impunidade, assegurando responsabilização funcional efetiva, proporcional e compatível com a moralidade administrativa. A proposta visa assegurar transparência, impessoalidade, isonomia e combater privilégios incompatíveis com a função jurisdicional.