e-Cidadania

Ideia legislativa: “Torna crime a falsa acusação dolosa de crime, com pena de reclusão e multa, além de reparação integral à vítima e agravante quando houver uso de anonimato, mídia ou prejuízo grave à honra.” O tema já tem paralelo no Código Penal, que pune denunciação caluniosa no art. 339, e também comunicação falsa de crime no art. 340. Precedentes: a e-Cidadania já recebeu ideias sobre “Estatuto da integridade e proteção contra falsas acusações...” (ID 203180), “Falsa acusação destrói vidas...” (ID 217726) e “Torna crime a falsa acusação de estupro” (ID 120151); além disso, o CP já trata da matéria nos arts. 339, 340 e 341.