Ideia Legislativa
Proibir beneficiários do Bolsa Família de realizarem apostas online
Determinar que empresas autorizadas a operar apostas online no Brasil impeçam o cadastro, a manutenção de contas e a realização de apostas por beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, e por pessoas legalmente caracterizadas como superendividadas.
A medida visa proteger recursos destinados à subsistência das famílias, reduzir o agravamento do endividamento e minimizar os impactos sociais decorrentes do vício em jogos e apostas. As operadoras deverão consultar bases oficiais, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/11/2026.
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Ideia proposta por DIOGO C. C. (RJ)
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