e-Cidadania

Determinar que empresas autorizadas a operar apostas online no Brasil impeçam o cadastro, a manutenção de contas e a realização de apostas por beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, e por pessoas legalmente caracterizadas como superendividadas. A medida visa proteger recursos destinados à subsistência das famílias, reduzir o agravamento do endividamento e minimizar os impactos sociais decorrentes do vício em jogos e apostas. As operadoras deverão consultar bases oficiais, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.