e-Cidadania

Objetivo: Estabelecer requisito mínimo de escolaridade superior para candidatura a deputado federal (graduação em Direito ou em áreas de Administração) e de pós-graduação em Direito ou Administração para candidatura a senador, com o propósito de valorizar a qualificação técnica dos legisladores e aprimorar a qualidade da representação parlamentar. Justificativa: Aumentar o nível técnico e a capacidade de elaboração de normas e fiscalização do Executivo por legisladores com formação compatível às competências legislativas e à complexidade das políticas públicas. Promover maior conhecimento na interpretação jurídica, gestão pública, finanças e administração.