e-Cidadania

A presente proposta visa instituir, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade de criação de Centros de Referência Multidisciplinares para o tratamento de pacientes com Dor Crônica e Fibromialgia. Atualmente, apesar da existência da Lei Federal nº 15.176/2025, pacientes enfrentam barreiras severas de acesso a especialistas (reumatologistas, fisioterapeutas, psicólogos) e a medicamentos essenciais (como Pregabalina e Duloxetina), especialmente em municípios fora das capitais, como é o caso de Porto Seguro/BA. A fragmentação do atendimento e a escassez de insumos geram a judicialização da saúde e o agravamento das condições de pacientes que, legalmente, possuem status de pessoa com deficiência.