e-Cidadania

Alteração da forma de recebimento da certidão de contagem de tempo para aposentadoria de ex-servidores estatutários vinculados pelo SPREVCOM (regime próprio de Previdência do Estado de São Paulo). O artigo 12 da Portaria do Diretor Presidente 102 de 28/02/2014 diz que ela deve ser retirada pessoalmente pelo requerente no órgão de origem. Atualmente, com a tecnologia disponibilizada, incluindo inclusive a assinatura digital de documentos pelo gov.br, tal documento pode e deve ser enviado em formato digital através de meios eletrônicos disponíveis (e-mail por exemplo) ou mesmo enviado o original pelos correios ao requerente, com AR.