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Garantia do depósito do FGTS aos profissionais ACT da Educação Básica contratados temporariamente Proponho legislação federal para assegurar o depósito do FGTS aos profissionais ACT da Educação Básica contratados temporariamente, durante toda a vigência do contrato. Esses trabalhadores, embora exerçam funções essenciais nas redes públicas, atuam sem vínculo efetivo e sem estabilidade, ficando mais expostos à insegurança financeira. A medida promove justiça social, valoriza a educação pública e garante proteção mínima em caso de desligamento. Garantir o FGTS aos profissionais ACT é uma medida necessária para reduzir a precarização.