e-Cidadania

Propõe-se a revisão da frequência mínima prevista no Art. 24, VI, da LDB, elevando-a de 75% para 85%, mantendo a redação original: “VI – o controle de frequência fica a cargo da escola (...), exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.” A medida reforça o direito à educação com qualidade, aumenta a presença efetiva do aluno e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, já que países líderes no PISA exigem entre 85% e 95% de frequência, priorizando engajamento real sobre mera contagem de dias. A proposta complementa a ideia legislativa de Revisão da carga horária anual de ensino: redução de 200 para 180 dias letivos.