e-Cidadania

Atualmente, o Programa Pé-de-Meia, estabelecido pela Lei nº 14.818/2024, define a idade, a renda e a assiduidade como critérios de elegibilidade, não contemplando indicadores essenciais como o envolvimento familiar e o desempenho acadêmico. Desse modo, propõe-se a ampliação dos requisitos para a concessão do benefício, incorporando a frequência dos responsáveis às reuniões escolares, a exigência de proficiência igual ou superior à média e o estabelecimento de um teto para o registro de ocorrências disciplinares ao longo do ano letivo.