e-Cidadania

Excelentíssimos Senadores. É de conhecimento de Vossas Excelências que o cidadão brasileiro já suporta uma elevada carga tributária ao adquirir um imóvel ou um veículo. Manter uma cobrança anual apenas por permanecer proprietário transforma o direito à propriedade em uma obrigação permanente perante o Estado. Esse patrimônio foi conquistado com trabalho, renda já tributada e recursos próprios, sem participação financeira do poder público em sua aquisição. Proponho a EXTINÇÃO da cobrança anual de IPTU e IPVA por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tornando o sistema tributário mais justo, menos oneroso e mais coerente com os princípios do direito de propriedade, da capacida