e-Cidadania

Esta Lei institui a Política Nacional de Desoneração Tributária sobre Tecnologias Assistidas, com o objetivo de reduzir o custo final de cadeiras de rodas (manuais ou motorizadas), suas partes, peças de reposição e acessórios adaptativos destinados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Justificativa Nacional : A cadeira de rodas não é um bem de consumo, mas uma extensão do corpo e uma ferramenta essencial para o direito constitucional de ir e vir. O alto custo atual desses equipamentos e acessórios exclui a pessoa com deficiência e gera isolamento social. Reduzir esses impostos garante dignidade, saúde e inclusão.