e-Cidadania

Alteração da Lei 12.651/2012, para vedar o manejo e a exploração de impacto decorrentes do corte de madeira para fins comerciais nas Áreas de Preservação Permanente (APP) de nascentes bem como o plantio com esta finalidade específica, instituindo sanções administrativas para o descumprimento. A medida visa garantir a integridade ecológica, a estabilidade do solo e a segurança hídrica contínua desses ecossistemas.