e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei para proibir que operadoras de apostas de quota fixa licenciadas no Brasil limitem, reduzam ou impeçam apostas apenas porque um consumidor é lucrativo ou possui histórico de vitórias. Se a empresa oferece determinado mercado de apostas ao público, deve aceitar apostas em condições iguais para todos, salvo em casos devidamente justificados. A limitação somente poderá ocorrer quando houver indícios concretos de fraude, manipulação de resultados, uso de identidade falsa, lavagem de dinheiro, determinação de autoridade competente ou medidas comprovadamente relacionadas ao jogo responsável. Em qualquer hipótese, a operadora deverá informar por escrito a motivação.