e-Cidadania

Produtos digitais pagos (jogos, livros, softwares) devem ser tratados como compra definitiva, não licença revogável. Mudança: acesso offline permanente, vedada inutilização remota, direito a revenda, doação e herança. O consumidor paga preço cheio — não aluguel. Proposta em 1 parágrafo: "A aquisição de bens digitais por pagamento único confere propriedade plena, com uso offline permanente, revenda, doação e herança, proibida a inutilização unilateral do produto. Acesso será revogado somente em causas justas, como fraude ou de maneiras ilícitas.