e-Cidadania

Proponho a alteração da legislação previdenciária nacional (Lei nº 8.212/1991) para conceder imunidade ou isenção da cota patronal de 20% de INSS sobre a folha de salários dos condomínios edifícios residenciais. O objetivo é desonerar os orçamentos das famílias e proteger os postos de trabalho diretos do setor, como porteiros, zeladores, auxiliares de limpeza e vigias. A atual legislação previdenciária brasileira comete uma injustiça ao equiparar condomínios residenciais a empresas comerciais comuns. Essa cobrança sufoca o orçamento doméstico dos cidadãos que precisam morar em condomínios e acelera o desemprego no setor de serviços.