e-Cidadania

A ideia é alterar a Lei 14.790/2023 para proibir que atletas profissionais, técnicos, árbitros e dirigentes participem de publicidade de apostas de quota fixa, as bets, e para impedir que empresas e empresários ligados a eles recebam patrocínio, comissão ou qualquer vantagem das operadoras, fechando a brecha da contratação por interposta pessoa. Rádios e TVs, que prestam serviço público por outorga da União, ficam proibidas de veicular e de lucrar com essa publicidade. Os contratos irregulares serão nulos, com perda dos valores em favor de ações de saúde contra a ludopatia. Quem não pode apostar, por força do art. 26 da lei, não deve ser pago para induzir milhões de brasileiros a apostar.