e-Cidadania

Estender a isenção do Imposto de Renda aos militares praças da reserva das Forças Armadas, equiparando-os aos profissionais de segurança pública previstos nos projetos de desoneração fiscal em tramitação, como forma de reparação histórica. Justificativa: A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que reestruturou a carreira e o sistema de proteção social dos militares, beneficiou prioritariamente oficiais e pessoal da ativa, gerando defasagem e perdas financeiras significativas para a grande maioria dos praças da reserva, que dedicaram suas vidas à defesa nacional. Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados projetos que preveem a isenção de Imposto de Renda