e-Cidadania

Institui uma contribuição incidente sobre as transferências internacionais de jogadores brasileiros, com alíquotas diferenciadas para as faixas etárias de 16 a 18 anos e de 18 a 21 anos. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Futebol de Base, para financiar a formação de atletas, infraestrutura esportiva, capacitação de profissionais, futebol feminino e projetos sociais. A medida busca reduzir a saída precoce de talentos, incentivar sua permanência no Brasil por mais tempo e fortalecer o desenvolvimento do esporte em todo o país, com fiscalização por conselho gestor específico.