e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei federal que estabeleça um auxílio-alimentação mínimo para todos os policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, garantindo um valor nacional de referência, reajustado anualmente. A medida busca valorizar os profissionais da segurança pública, reduzir desigualdades entre os estados e assegurar melhores condições de trabalho àqueles que atuam diariamente na proteção da população. O benefício deverá ser pago independentemente da jornada de serviço, respeitando a autonomia dos estados para conceder valores superiores ao mínimo nacional.