e-Cidadania

A Constituição Federal assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e protegendo a manifestação das convicções religiosas. Os bíblicos das diversas tradições religiosas representam a base de suas doutrinas e de sua prática de fé. A leitura, a exposição e a pregação desses textos constituem parte essencial do exercício da liberdade religiosa. Esta Lei confere segurança jurídica ao exercício desse direito fundamental, onde a leitura ou exposição de textos sagrados, no contexto religioso, não pode ser confundida com prática ilícita, sem responsabilização por atos que configurem violência ou crimes previstos na legislação brasileira