e-Cidadania

Fica proibido em todo o território nacional que integrantes dos Três Poderes tenham acesso a planos de saúde específicos para a categoria pagos com recursos públicos, ou recebam verbas indenizatórias para gastos com saúde, pagos com as verbas destinadas para o funcionamento do respectivo Poder. Entretanto, é licito que seja facultado a cada um a possibilidade de aderir ao plano de saúde de seu estado, destinado aos servidores públicos em geral, a exemplo, o Ipê no Rio Grande do Sul ou similares em cada estado, estando sujeitos às regras de adesão que alcançam o Funcionalismo Público em geral, com os devidos descontos em folha decorrentes da adesão.