Ideia Legislativa
Revogar os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que reduziram aposentadorias
Revogar os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que reduziram o valor das aposentadorias por incapacidade permanente dos servidores públicos.Restabelecer regras que garantam uma proteção previdenciária mais ampla aos servidores aposentados por incapacidade.
Avaliar a criação de um adicional para aposentados que comprovem necessidade permanente de cuidados ou despesas extraordinárias decorrentes da incapacidade
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 10/11/2026.
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Ideia proposta por VALERIA S. G. D. A. (RJ)
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