e-Cidadania

Revogar os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que reduziram o valor das aposentadorias por incapacidade permanente dos servidores públicos.Restabelecer regras que garantam uma proteção previdenciária mais ampla aos servidores aposentados por incapacidade. Avaliar a criação de um adicional para aposentados que comprovem necessidade permanente de cuidados ou despesas extraordinárias decorrentes da incapacidade