e-Cidadania

Determina a obrigatoriedade de os tribunais de justiça realizarem a divisão e o depósito individualizado dos valores liberados em ações judiciais. No momento da expedição do alvará eletrônico ou da ordem de pagamento, a quantia pertencente ao cliente deve ser transferida diretamente para a conta bancária dele, enquanto os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devem ser creditados na conta do advogado, garantindo a proteção do patrimônio de ambas as partes.