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Essa ideia é sobre a lei de Iniciativa popular para o fim da perpetuação encargos públicos

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com o objetivo de fixar novas hipóteses de inelegibilidade destinadas a garantir a alternância no exercício dos cargos públicos eletivos e a igualdade de condições nos pleitos eleitorais.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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