e-Cidadania

A proposta veda a utilização de QR Codes, links, totens, Wi-Fi patrocinado e qualquer mecanismo de captura tecnológica vinculado a Bets, alcançando também os instrumentos de reengajamento algorítmico — rastreamento, cookies, pixels e segmentação comportamental. Proíbe-se a perfilização e o uso de aprendizado de máquina para identificar vulnerabilidade, impulsividade ou padrão de uso compulsivo com fins publicitários, assegurando-se ao titular o direito de eliminação imediata de seus dados. Institui-se, ainda, vedação progressiva ao patrocínio de operadoras de apostas em uniformes de competição esportiva, vedando-se novos contratos desde já e extinguindo-se definitivamente até 2030.