e-Cidadania

Reconhecer a Casa Imperial do Brasil como Patrimônio Histórico Nacional, com finalidade exclusivamente cultural, histórica, educativa e memorial. A proposta visa preservar a memória da instituição que participou da Independência, da formação do Estado brasileiro e da consolidação das instituições nacionais. O reconhecimento não implica restauração da monarquia, alteração da forma republicana de governo, concessão de privilégios, remuneração ou reconhecimento jurídico de títulos nobiliárquicos, destinando-se apenas à preservação da história e do patrimônio cultural do Brasil.