e-Cidadania

Problema: Municípios usam o Art. 41 da Lei 14133/21 para direcionar Pregões do Fundeb a editoras parceiras, travando marcas e ISBNs de livros no edital. Sem concorrência real, ocorre superfaturamento. Proposta: Alterar a Lei 14113/20 (Fundeb) para proibir a indicação de marcas, títulos, coleções, editoras ou ISBN em pregões de material didático fora do PNLD. Toda compra complementar exigirá Chamamento Público prévio para avaliação pedagógica e credenciamento de obras concorrentes.