e-Cidadania

Propõe-se a criação de lei que estabeleça padrão mínimo obrigatório de qualidade para o café torrado e moído vendido no Brasil, com fiscalização mais rigorosa e transparência ao consumidor. As embalagens deverão informar claramente a classificação do café, o tipo de torra e demais características relevantes. Produtos que não atenderem aos padrões técnicos de qualidade não poderão ser comercializados como café próprio para consumo. A medida protege o consumidor, valoriza os produtores que investem em qualidade e assegura que o brasileiro tenha acesso a um café compatível com a excelência da produção nacional. Além disso, incentiva a melhoria contínua da industria cafeeira brasileira.