e-Cidadania

Dados do Ministério da Saúde e de institutos de segurança pública apontam que o consumo de álcool está presente em parcela relevante dos casos de disparo acidental e uso indevido de armas. Diversos países, como EUA e países da UE, já possuem legislação específica proibindo portar arma sob efeito de álcool. Esta proposta visa: 1. Prevenir acidentes: reduzir risco de manuseio irresponsável por pessoas com capacidade motora e de julgamento prejudicadas. 2. Universalidade: a regra vale para civis e agentes de segurança, dentro ou fora de serviço, com ou sem registro, porque o risco é o mesmo. 3. Parâmetro objetivo: adota o mesmo limite de 0,3 g/L usado no Código de Trânsito Brasileiro