e-Cidadania

¿Altera a Lei 14.790/2023. Fica proibida a participação em apostas de quota fixa ("bets") de pessoas com restrições ativas de crédito em órgãos de proteção ao consumidor (como Serasa e SPC). O acesso fica condicionado à comprovação de investimentos financeiros ativos em instituições autorizadas pelo Banco Central ou CVM, garantindo o uso apenas de excedente de capital. As plataformas devem fazer a verificação cadastral automatizada de forma integrada, respeitando a LGPD. O descumprimento sujeita as operadoras a sanções e à obrigação de ressarcir integralmente os valores apostados.