e-Cidadania

Regulamentar nacionalmente a carreira de Conciliador e Mediador Judicial, com criação de cargos específicos, piso salarial nacional e ingresso por seleção pública entre profissionais externos certificados em cursos reconhecidos pelo CNJ. A lei deverá obrigar os Tribunais de Justiça a manterem percentual mínimo desses profissionais em seus quadros, vedando que a demanda seja suprida exclusivamente por servidores já existentes. A medida valoriza a mediação, amplia oportunidades para profissionais qualificados, fortalece a pacificação social e contribui para uma Justiça mais célere, eficiente e acessível.