Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de pisca-alerta para motociclistas profissionais (motoboys e mototaxistas)
Sugestão de Alteração no CTBPropõe-se alterar o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a instalação e o uso de pisca-alerta em motos de entrega e mototaxistas. A natureza do serviço exige paradas bruscas e frequentes em vias rápidas. Conforme o CTB, o pisca-alerta serve para indicar imobilização ou emergência, mas a Resolução CONTRAN 912/2022 não o exige em motos comuns. A medida aumenta o perfil visual do veículo de duas rodas em situações críticas, permitindo que carros e caminhões identifiquem o perigo a tempo, evitando colisões traseiras e protegendo a vida dos motoboys.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/11/2026
Ideia proposta por
FERNANDO C. D. O.
(SP)
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