e-Cidadania

A Lei 14.204/2021 restringe as Funções Comissionadas Executivas (FCE) a servidores efetivos (Art. 13), excluindo os empregados públicos concursados das empresas estatais federais. Isso impede o aproveitamento de talentos de alta expertise (TI, engenharia, gestão) no núcleo do Governo. A proposta altera os arts. 13 e 15 da referida lei para permitir que empregados públicos ocupem FCEs, promovendo a isonomia com os Cargos Comissionados Executivos (CCE). Com a Reforma Trabalhista (Art. 468 da CLT), não há mais risco de incorporação salarial, garantindo segurança fiscal. A medida moderniza a administração, fomenta o governo digital e zela pelo erário, sem criar novas despesas.