Ideia Legislativa
Lei Nacional de Compensação por Espera Excessiva em Serviços Públicos
Estabelece padrões máximos de espera para atendimento presencial e digital em serviços públicos. Quando o prazo for descumprido sem justificativa, o cidadão terá prioridade automática ou outra forma de compensação administrativa.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/11/2026
Ideia proposta por
MIKEIAS R. M.
(PR)
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