e-Cidadania

Caso uma Lei seja aprovada pelo congresso ou mesmo uma Medida Provisória do Executivo, e que vá de encontro aos interesses do povo, de quem o poder emana. Por proposição popular de 1% da população votante, a legislação pode ser sustada ou anulada, não podendo a mesma lei ou idêntica matéria ser alvo de proposta durante a legislatura atual.