e-Cidadania

A proposta cria diretrizes nacionais para a apuração de denúncias de assédio sexual praticadas por meios digitais, garantindo proteção às possíveis vítimas e respeito ao devido processo legal. As investigações deverão analisar o contexto completo das interações, incluindo conteúdo integral das conversas, existência de recusas, insistências após negativas, relações de poder, manifestações de desconforto e demais elementos que indiquem constrangimento ou abuso. A medida busca evitar punições antecipadas baseadas apenas em acusações, assegurar decisões fundamentadas e responsabilizar denúncias comprovadamente falsas, preservando simultaneamente a proteção das vítimas e a dignidade dos investiga