e-Cidadania

A proposta cria um modelo de tributação transparente sobre apostas regulamentadas, no qual uma parcela do valor destinado pelo usuário à aposta será recolhida como tributo no momento da operação. As plataformas deverão informar previamente o valor solicitado, o valor correspondente à tributação, o valor efetivamente apostado e a destinação dos recursos arrecadados. O usuário deverá ser informado de que o valor tributado será aplicado em políticas públicas, como educação, saúde, prevenção e tratamento da ludopatia e outras áreas prioritárias. A medida busca aumentar a responsabilidade social das apostas, reduzir o consumo impulsivo e garantir retorno público da atividade econômica.