e-Cidadania

Determina-se que o Congresso Nacional apresente e vote com urgência Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a finalidade exclusiva de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte para a redação de uma nova Constituição Federal. A referida PEC deve prever, obrigatoriamente, a realização de consultas populares obrigatórias e periódicas durante o processo de elaboração do novo texto, garantindo a oitiva da população sobre temas estruturais do Estado, como sua forma e o sistema de governo incluindo a extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). A população deve ser consultada de forma direta para escolher a forma de Estado, a forma de governo e o sistema de governo.