e-Cidadania

Propõe-se a alteração da legislação de trânsito para assegurar ao candidato à primeira habilitação o direito de realizar até três tentativas do exame prático de direção veicular no mesmo dia, sem cobrança de taxa adicional, desde que haja disponibilidade operacional do órgão executivo de trânsito e sejam preservados todos os critérios técnicos de aprovação. A proposta não altera os requisitos para aprovação nem reduz o rigor da avaliação. O candidato somente será considerado aprovado se atender integralmente às exigências previstas na legislação de trânsito. Atualmente, muitos candidatos são reprovados por nervosismo ou por uma falha pontual, sendo obrigados a pagar nova taxa.