e-Cidadania

Estabelecer o limite máximo de dois imóveis residenciais urbanos por Cadastro de Pessoa Física (CPF) para novas aquisições, visando combater a especulação imobiliária, reduzir o custo dos aluguéis e garantir o direito constitucional à moradia digna. Esta proposta não infringi o direito de propriedade, pois visa regulamentar a sua Função Social (Art.5°,XXIII da CF).O acúmulo desordenado de bens imóveis por indivíduos gera escassez artificial, inflaciona os aluguéis e empurra as famílias de baixa renda para a informalidade urbana, alimentando o crescimento de áreas de risco e a ausência do Estado.