e-Cidadania

Propõe-se estabelecer um limite mensal de R$ por CPF para depósitos ou apostas em plataformas de apostas de quota fixa (bets) autorizadas no Brasil. A medida busca reduzir os impactos do jogo compulsivo, prevenir o superendividamento das famílias e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, sem proibir a atividade. O controle poderá ser realizado por meio da integração entre as plataformas e o CPF do apostador, garantindo o cumprimento do limite independentemente da quantidade de contas ou operadoras utilizadas.