e-Cidadania

Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: ¿x) os cidadãos que tenham exercido cargo eletivo majoritário ou proporcional, nos âmbitos federal, estadual, distrital ou municipal, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da eleição para a qual pretendam se candidatar. (NR) ¿Art. 3º A inelegibilidade prevista na alínea "x" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, aplica-se independentemente de o mandato anterior ter sido exercido de forma titular, consecutiva, alternada ou em decorrência de sucessão ou substituição legal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à sua eficácia, o disposto no art. 16 da CF