e-Cidadania

Atualmente, milhares de crianças e adolescentes recebem pensões irrisórias porque o genitor devedor utiliza "laranjas" (familiares, novos parceiros ou empresas de fachada) para esconder sua real capacidade financeira. Enquanto o devedor ostenta um padrão de vida elevado, os bens e proventos ficam em nome de terceiros, deixando a justiça de mãos atadas e o alimentando desamparado. Esta proposta visa criminalizar e responsabilizar civilmente o terceiro que, de forma consciente, auxilia na ocultação de patrimônio para fins de fraude alimentar. A justiça não pode ser conivente com a cumplicidade na privação de sustento de menores. Ao punir quem facilita a fraude, criamos um desestímulo real.