e-Cidadania

Esta lei determina que todo motorista deve parar o veículo sempre que um pedestre demonstrar a intenção de atravessar na faixa de pedestres. O objetivo é proteger a vida, reduzir o número de atropelamentos e incentivar o respeito às normas de trânsito. O motorista que desrespeitar a regra estará sujeito à aplicação de multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outras penalidades previstas na legislação.